Formulário de Dispensa de Licenciamento Ambiental


Empreendimento


Empreendedor

Dados do Empreendedor

Representante(s) Legal(is)

Dados do(s) Representante(s) Legal(is)
Responsável Pela Digitação

Anexos

Arquivos Necessários para Emissão da Dispensa

Termo


Termo de responsabilidade

• Pelo presente instrumento, por seu representante legal: {{termoNomeRepresentante}}, inscrito sob CPF de número: {{termoCpfRepresentante}}, a Empresa {{termoRazaoSocial}} sob o CNPJ de número: {{termoCnpj}}, sediada no endereço {{termoEnderecoEmpreendimento}}, BAIRRO {{termoBairroEmpreendimento}} , Município SERRA, no Estado do Espírito Santo, vem requerer Dispensa de Licenciamento Ambiental nos termos do Decreto nº 2512 de 17 de abril de 2018 e instrução normativa nº 02 de 24 de abril de 2018 e declara que a atividade de {{termoAtividade}}, CNAE {{termoCnae}}, {{termoObs}}, atende ao limite de porte fixado no citado decreto, possuindo as seguintes características: {{termoCaracteristicas}}.

• Declara estar ciente que a atividade é passível de dispensa conforme decretos supra citados e que esta declaração é verídica, que em caso de inveracidade, sofrerá sanções administrativas e criminais cabíveis, conforme legislação ambiental em vigor.

• Ainda, declara estar de acordo com as normas ambientais vigentes aplicáveis ao empreendimento, especialmente as editadas no Decreto mencionado acima, atendendo INTEGRALMENTE aos critérios nela especificados;

• Que estão implantados os controles definidos pela SEMMA e em legislação vigentes, adotando procedimentos para a destinação adequada de resíduos sólidos e efluentes líquidos eventualmente gerados pela atividade;

• E que a atividade obedece aos critérios de uso e ocupação do solo estabelecido pela municipalidade, comprovado através de anuência obtida junto ao município, NÃO ESTANDO o empreendimento e suas atividades de apoio localizado em Área de Preservação Permanente ou no interior ou em Zona de Amortecimento de Unidades de Conservação (salvo se possuir anuência prévia do gestor);

• E CIENTE de que a dispensa de licenciamento ambiental que trata este Decreto refere-se, exclusivamente aos aspectos ambientais da atividade, NÃO EXIMINDO o seu titular da apresentação, aos órgãos competentes de outros documentos legalmente exigíveis e também que não inibe ou restringe de qualquer forma a ação dos demais órgãos e instituições fiscalizadoras NEM DESOBRIGA a empresa da obtenção de autorizações, anuências, laudos, certidões, certificados, ou outros documentos previstos na legislação vigente, sendo de RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR a adoção de qualquer providência.